RHC 146873 - DECISAO

RHC 146873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração do HC n. 643.319/SP, já julgado por esta Relatoria; aplica-se o entendimento desta Corte de que não se conhece de habeas corpus reiterado (AgRg no HC n. 531.227/SP).

Parties
Paciente: ARTUR CESAR DOS SANTOS GONZAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por representar mera reiteração do HC n. 643.319/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR CESAR DOS SANTOS GONZAGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus como causa de não conhecimento
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva: ausência de indícios concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração do HC n. 643.319/SP, já julgado por esta Relatoria; aplica-se o entendimento desta Corte de que não se conhece de habeas corpus reiterado (AgRg no HC n. 531.227/SP).

Court Disposition

Recurso não conhecido por representar mera reiteração do HC n. 643.319/SP.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.