HC 662618 - DECISAO

HC 662618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, já que a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco de reiteração) que justificam a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: CLEBER OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Admissibilidade Do Habeas Corpus Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, já que a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco de reiteração) que justificam a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.