HC 664422 - DECISAO

HC 664422 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede o exame seguro do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALMIR FELIPE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Exame De Mérito Pelo Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Súmula 691/stf Exame De Mérito Pelo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALMIR FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 ausência de documentação essencial para exame do writ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito pelo habeas corpus vs. supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede o exame seguro do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.