HC 633075 - DECISAO

HC 633075 - DECISAO

A prisão preventiva decretada sem prévio e expresso requerimento do órgão ministerial ou de autoridade policial viola o sistema acusatório consagrado pela Lei nº 13.964/2019 e constitui nulidade formal; no caso concreto o Ministério Público não requereu a prisão preventiva ao interpor apelação, razão pela qual a prisão decretada de ofício pelo Tribunal é ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de nova decretação fundada em pedido ministerial e motivação idônea.

Parties
Paciente: LEONARDO MORAES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Acusação / Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Mérito (ordem Concedida Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LEONARDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão De Acusação / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Mérito (ordem Concedida Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio pelo Tribunal após provimento de apelação do Ministério Público
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação de prisão preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação ministerial

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada sem prévio e expresso requerimento do órgão ministerial ou de autoridade policial viola o sistema acusatório consagrado pela Lei nº 13.964/2019 e constitui nulidade formal; no caso concreto o Ministério Público não requereu a prisão preventiva ao interpor apelação, razão pela qual a prisão decretada de ofício pelo Tribunal é ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de nova decretação fundada em pedido ministerial e motivação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.
  • Relaxada a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva ou fixação de medidas cautelares alternativas, desde que decidida de forma fundamentada e com base em expresso requerimento ministerial.