RHC 147240 - DECISAO

RHC 147240 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em fatos objetivos e contemporâneos que demonstram a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 1 kg de maconha apreendida, circunstâncias da abordagem e relato de denúncia anônima), gerando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não invalida a prisão e a pandemia/COVID-19 não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, inexistindo prova da hipótese do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 incidência da audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em fatos objetivos e contemporâneos que demonstram a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 1 kg de maconha apreendida, circunstâncias da abordagem e relato de denúncia anônima), gerando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não invalida a prisão e a pandemia/COVID-19 não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, inexistindo prova da hipótese do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.