HC 618099 - DECISAO

HC 618099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou que foram observadas as garantias processuais do paciente e que havia motivação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta, na periculosidade do conduzido (ameaças com arma branca, agressões, retorno ao local com facas, presença de crianças, vídeo e resistência à autoridade) e na necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência excepcional da audiência de custódia, em razão da Recomendação do CNJ e da pandemia, não tornou a custódia nula.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação idónea para a prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade quando fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou que foram observadas as garantias processuais do paciente e que havia motivação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta, na periculosidade do conduzido (ameaças com arma branca, agressões, retorno ao local com facas, presença de crianças, vídeo e resistência à autoridade) e na necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência excepcional da audiência de custódia, em razão da Recomendação do CNJ e da pandemia, não tornou a custódia nula.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.