HC 665543 - DECISAO

HC 665543 - DECISAO

Os elementos dos autos (quantidade reduzida de droga apreendida de 4,89g de cocaína, ausência de violência/grave ameaça e possibilidade de reiteração não suficientemente concreta) não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I, II e IV do art. 319).

Parties
Paciente: ANDRE LUISSILVA ou ANDRE LUIS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (incisos I, II e IV).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

ANDRE LUISSILVA ou ANDRE LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos (quantidade reduzida de droga apreendida de 4,89g de cocaína, ausência de violência/grave ameaça e possibilidade de reiteração não suficientemente concreta) não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I, II e IV do art. 319).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (incisos I, II e IV).

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diverse da prisão descritas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competência do Juízo de origem para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas