HC 620656 - DECISAO

HC 620656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de sentença que constituiu novo título judicial e o impetrante não juntou esse novo título aos autos; além disso, as instâncias ordinárias mantiveram fundamentação apta para a prisão preventiva, sem prova de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificasse substituição da custódia.

Parties
Paciente: JONATAS ALBERTO BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pandemia Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pandemia Da COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

JONATAS ALBERTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem demonstração de fatos novos ou contemporâneos
  2. 2 incidência e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de revogação de prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre a impugnação da prisão cautelar por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de sentença que constituiu novo título judicial e o impetrante não juntou esse novo título aos autos; além disso, as instâncias ordinárias mantiveram fundamentação apta para a prisão preventiva, sem prova de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificasse substituição da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.