HC 665350 - DECISAO

HC 665350 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque restou demonstrado o risco de reiteração delitiva apto a justificar a prisão preventiva, com base em processos criminais anteriores e na gravidade do delito, em consonância com a jurisprudência que admite a consideração de inquéritos e processos em andamento (Súmula 444/STJ).

Parties
Paciente: DAVI JUNIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Homogeneidade Das Prisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Homogeneidade Das Prisões Cautelares

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Parties

DAVI JUNIO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 uso de inquéritos e processos em andamento para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque restou demonstrado o risco de reiteração delitiva apto a justificar a prisão preventiva, com base em processos criminais anteriores e na gravidade do delito, em consonância com a jurisprudência que admite a consideração de inquéritos e processos em andamento (Súmula 444/STJ).

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.