HC 654379 - DECISAO

HC 654379 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em preventiva, com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, instrumentos típicos de tráfico e indícios de utilização da residência como ponto de armazenagem, circunstâncias que justificam a exceção ao entendimento do HC coletivo 143.641/STF; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) não é adequada para revolver questões fático-probatórias nem para suprir instância não exercida, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LARYSSA TARGINO CAVALCANTE; Co Réu: WILLIAM ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, HC Coletivo STF 143.641
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar HC Coletivo STF 143.641

Case Brief

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Parties

LARYSSA TARGINO CAVALCANTE

Paciente

WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência do HC coletivo STF 143.641 e exceções

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em preventiva, com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, instrumentos típicos de tráfico e indícios de utilização da residência como ponto de armazenagem, circunstâncias que justificam a exceção ao entendimento do HC coletivo 143.641/STF; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) não é adequada para revolver questões fático-probatórias nem para suprir instância não exercida, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido