RHC 147229 - DECISAO

RHC 147229 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a posterior manifestação do Ministério Público corroborou a necessidade da custódia inicialmente decretada, e o magistrado de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (evasão do distrito da culpa, tentativas frustradas de citação e citação por edital, prova da materialidade, indícios de autoria, confissão e contumácia delitiva com execução penal anterior), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: IVAN CALDEIRA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao presente recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Decretada De Ofício, Lei N. 13.964/2019 (anticrime), Contumácia Delitiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Decretada De Ofício Lei N. 13.964/2019 (anticrime) Contumácia Delitiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

IVAN CALDEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício
  2. 2 eficácia da manifestação posterior do Ministério Público que sustenta a custódia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a posterior manifestação do Ministério Público corroborou a necessidade da custódia inicialmente decretada, e o magistrado de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (evasão do distrito da culpa, tentativas frustradas de citação e citação por edital, prova da materialidade, indícios de autoria, confissão e contumácia delitiva com execução penal anterior), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao presente recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.