HC 620792 - DECISAO

HC 620792 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos do Tribunal de origem que a prisão do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 21/01/2021, motivo pelo qual não se examinou o mérito do pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos do Tribunal de origem que a prisão do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 21/01/2021, motivo pelo qual não se examinou o mérito do pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.