RHC 144624 - DECISAO

RHC 144624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 114 barras, 6 porções e 1 cigarro de maconha, além de apetrechos indicativos de tráfico e a reincidência específica do paciente, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis e afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: WILLIAM JUNIO VILARINO DA SILVA EGG; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAM JUNIO VILARINO DA SILVA EGG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 valoração da quantidade e dos apetrechos apreendidos como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 114 barras, 6 porções e 1 cigarro de maconha, além de apetrechos indicativos de tráfico e a reincidência específica do paciente, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis e afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.