HC 665960 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; diante disso e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: CYNTHIA CRISTINA SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CYNTHIA CRISTINA SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção do STJ
3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.