RHC 146188 - DECISAO

RHC 146188 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e a prática de roubos majorados com emprego de armas, assim como risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; inexistindo comprovação de situação de risco que justifique prisão domiciliar por COVID-19 nem demonstração de que os cuidados do filho sejam exercidos exclusivamente pelo paciente, as medidas alternativas ou a prisão domiciliar mostram-se inadequadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALAN HELENO DE SOUZA; Co Paciente: RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS; Co Paciente: ADEBALDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Co Paciente: MARCOS DA SILVA GOME ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Majorado Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN HELENO DE SOUZA

Paciente

RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS

Co Paciente

ADEBALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Co Paciente

MARCOS DA SILVA GOME ..

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas em face da pandemia de COVID-19
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à reavaliação de provas de instrução criminal (reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e a prática de roubos majorados com emprego de armas, assim como risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; inexistindo comprovação de situação de risco que justifique prisão domiciliar por COVID-19 nem demonstração de que os cuidados do filho sejam exercidos exclusivamente pelo paciente, as medidas alternativas ou a prisão domiciliar mostram-se inadequadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.