HC 661872 - DECISAO

HC 661872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e incidir o entendimento dominante (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, em exame de mérito, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi em emboscada, indícios de atuação de organização criminosa e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (incidência Da Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GUSTAVO BARBOSA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (incidência Da Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e incidir o entendimento dominante (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, em exame de mérito, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi em emboscada, indícios de atuação de organização criminosa e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus