RHC 141531 - DECISAO

RHC 141531 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentaram fundamentação concreta e elementos idôneos (materialidade, laudo pericial, depoimentos, quantidade/variedade de drogas apreendidas, petrechos, e a existência de outras ações penais em curso) que evidenciam a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; também verificou-se ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, tornando inviável a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO NASCIMENTO CASTILHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta Recomendação N. 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGO NASCIMENTO CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP e Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de drogas apreendidas e antecedentes processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentaram fundamentação concreta e elementos idôneos (materialidade, laudo pericial, depoimentos, quantidade/variedade de drogas apreendidas, petrechos, e a existência de outras ações penais em curso) que evidenciam a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; também verificou-se ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, tornando inviável a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se