HC 666171 - DECISAO

HC 666171 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o processamento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada (entendeu tratar-se de mera reiteração de pedido), e conhecer da matéria diretamente importaria indevida supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XX, e o art. 210 do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROBERSON DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Conhecimento De Matéria Pelo Tribunal Superior
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Conhecimento De Matéria Pelo Tribunal Superior

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Parties

ROBERSON DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 impedimento de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o processamento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada (entendeu tratar-se de mera reiteração de pedido), e conhecer da matéria diretamente importaria indevida supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XX, e o art. 210 do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.