HC 651776 - DECISAO

HC 651776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) que impede o exame do alegado vício, e porque a matéria relativa à proporcionalidade e à substituição da prisão por medida diversa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por tais motivos, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EUDES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Supressão De Instância Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EUDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução)
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar sem apreciação na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) que impede o exame do alegado vício, e porque a matéria relativa à proporcionalidade e à substituição da prisão por medida diversa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por tais motivos, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 44-46).