HC 609229 - DECISAO

HC 609229 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal n.1506504-45.2020.8.26.0228 em 10/12/2020, o que constitui novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar e que deve ser apreciado pela instância originária, de modo a evitar supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade aparente no decreto prisional original, o qual se apoiou na reincidência e na prisão em flagrante durante livramento condicional.

Parties
Paciente: Michel Felix Claudino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Reincidência, Flagrante, Livramento Condicional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Reincidência Flagrante Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michel Felix Claudino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Legalidade do decreto prisional original

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal n.1506504-45.2020.8.26.0228 em 10/12/2020, o que constitui novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar e que deve ser apreciado pela instância originária, de modo a evitar supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade aparente no decreto prisional original, o qual se apoiou na reincidência e na prisão em flagrante durante livramento condicional.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.