HC 627602 - DECISAO

HC 627602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória (Ação Penal n. 0701181-04.2020.8.07.0008) que manteve a custódia, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade da custódia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento desta Corte por força da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52 Supressão De Instância

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Parties

JHONATA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar em face da pena a ser aplicada
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória (Ação Penal n. 0701181-04.2020.8.07.0008) que manteve a custódia, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade da custódia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento desta Corte por força da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.