HC 636088 - DECISAO

HC 636088 - DECISAO

Ainda que a paciente comprove ser mãe de filhos menores de 12 anos, os elementos constantes dos autos indicam sua atuação de liderança em organização criminosa, com grau hierárquico elevado, participação em tráfico e posse de arma, além de evidências de envolvimento em outros delitos, configurando situação excepcionalíssima e risco à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar, nos termos das exceções e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018

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Parties

ANA CRISTINA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de negar prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Ainda que a paciente comprove ser mãe de filhos menores de 12 anos, os elementos constantes dos autos indicam sua atuação de liderança em organização criminosa, com grau hierárquico elevado, participação em tráfico e posse de arma, além de evidências de envolvimento em outros delitos, configurando situação excepcionalíssima e risco à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar, nos termos das exceções e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.