HC 655723 - DECISAO

HC 655723 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; a quantidade apreendida (456,28g) e a primariedade do paciente indicam que não se tratava de tráfico em grande escala nem de organização criminosa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelam-se adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Barbosa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Presunção De Inocência

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Parties

Gabriel Henrique Barbosa

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas no crime de tráfico sem violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; a quantidade apreendida (456,28g) e a primariedade do paciente indicam que não se tratava de tráfico em grande escala nem de organização criminosa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelam-se adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceda-se a ordem para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.