HC 659436 - DECISAO

HC 659436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e está fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida com o paciente, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva), configurando-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; ante a existência de entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: IGOR MURILO DORIGAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais, COVID 19 E Sistema Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais COVID 19 E Sistema Prisional Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IGOR MURILO DORIGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e está fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida com o paciente, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva), configurando-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; ante a existência de entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.