HC 639561 - DECISAO

HC 639561 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (8,3 g de maconha) e da condição de primariedade do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se justificava; por isso, foi concedido o habeas corpus determinando a soltura mediante cumprimento das medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: ERNANIO DOUGLAS CONCEIÇÃO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ERNANIO DOUGLAS CONCEIÇÃO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença cumulativa de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para prevenir reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (8,3 g de maconha) e da condição de primariedade do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se justificava; por isso, foi concedido o habeas corpus determinando a soltura mediante cumprimento das medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente ERNÂNIO DOUGLAS CONCEIÇÃO SOUSA mediante o cumprimento das medidas cautelares estabelecidas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...
  • Comunique-se.