AREsp 1638277 - ACORDAO

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Havendo indícios concretos de tentativa de embaraço às investigações (ocultação de aparelho celular e contato para prevenir terceiros), complexidade e permanência do núcleo delitivo com participação de diversos agentes, indícios de ocultação de patrimônio e risco real de continuidade da atividade criminosa, mostrou-se necessária e adequada a custódia preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública; a contemporaneidade exigida não se exauriu diante da natureza permanente da associação criminosa e de fatos recentes e ações penais em curso.

Parties
Agravante: ADJANO BEZERRA DA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Licitação, Custódia Cautelar, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Licitação +2 more

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Parties

ADJANO BEZERRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da instrução criminal

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de tentativa de embaraço às investigações (ocultação de aparelho celular e contato para prevenir terceiros), complexidade e permanência do núcleo delitivo com participação de diversos agentes, indícios de ocultação de patrimônio e risco real de continuidade da atividade criminosa, mostrou-se necessária e adequada a custódia preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública; a contemporaneidade exigida não se exauriu diante da natureza permanente da associação criminosa e de fatos recentes e ações penais em curso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a custódia preventiva do acusado