HC 650347 - DECISAO

HC 650347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não demonstrada flagrante ilegalidade e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, antecedentes e circunstâncias da prisão) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; a pandemia e condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, isoladamente, revogação da medida.

Parties
Paciente: GABRIEL CIRULLI DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

GABRIEL CIRULLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não demonstrada flagrante ilegalidade e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, antecedentes e circunstâncias da prisão) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; a pandemia e condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, isoladamente, revogação da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.