HC 656654 - ACORDAO

HC 656654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque vigora a vedação contida na Súmula n. 691 do STF para habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar, não estando evidenciada ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes, do uso de arma de fogo e da periculosidade, não havendo nos autos documentos que comprovem atraso na revisão da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP) e o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação não se revela desproporcional ante o quantum das penas aplicadas.

Parties
Paciente: JOABS INÁCIO SALES; Paciente: LUCAS EDNALDO DA SILVA; Paciente: MAGNO FRANÇOAR MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Revisão Da Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Revisão Da Custódia Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOABS INÁCIO SALES

Paciente

LUCAS EDNALDO DA SILVA

Paciente

MAGNO FRANÇOAR MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e vedação à supressão de instância
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 ausência de documentos que comprovem atraso na revisão da custódia (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque vigora a vedação contida na Súmula n. 691 do STF para habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar, não estando evidenciada ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes, do uso de arma de fogo e da periculosidade, não havendo nos autos documentos que comprovem atraso na revisão da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP) e o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação não se revela desproporcional ante o quantum das penas aplicadas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental