RHC 146657 - DECISAO

RHC 146657 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e da tentativa de suborno, tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ ERISVALDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Suborno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Suborno

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERISVALDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e da tentativa de suborno, tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.