HC 663139 - ACORDAO

HC 663139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada no modus operandi (violência e uso de arma de fogo) e na necessidade de garantia da ordem pública, e questões de autoria ou prova exigem dilação probatória pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade, Recurso: Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Modus Operandi Flagrante Ilegalidade Recurso: Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no modus operandi e risco à ordem pública
  3. 3 inadequação do habeas corpus de cognição sumária para reexaminar negativa de autoria e matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada no modus operandi (violência e uso de arma de fogo) e na necessidade de garantia da ordem pública, e questões de autoria ou prova exigem dilação probatória pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva