HC 662464 - ACORDAO

HC 662464 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na ausência de prova de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho menor, requisito indispensável para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP, e na adequada fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do crime e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP Inciso VI, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Inciso VI Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso VI, do CPP quando o pai alega ser único responsável pelos cuidados do filho menor
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída para demonstrar imprescindibilidade do pai aos cuidados do menor

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de prova de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho menor, requisito indispensável para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP, e na adequada fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do crime e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental