HC 584274 - ACORDAO

HC 584274 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis e por ausência de elementos que comprovem a persistência ou risco iminente de reiteração da organização criminosa, sendo suficientes medidas investigatórias adotadas e outras cautelares para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO ROBERSON RIVERO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Medidas Cautelares Instrução Criminal

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Parties

RICARDO ROBERSON RIVERO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva como ultima ratio
  2. 2 demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 persistência da organização criminosa como requisito para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis e por ausência de elementos que comprovem a persistência ou risco iminente de reiteração da organização criminosa, sendo suficientes medidas investigatórias adotadas e outras cautelares para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente (RICARDO ROBERSON RIVERO).
  • Advertir o Paciente a adotar comportamento compatível com seu retorno integral ao meio social, permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.