HC 591877 - ACORDAO

HC 591877 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e atual, a atuação continuada do paciente na organização criminosa nem indicou elementos específicos capazes de comprovar periculum libertatis; além disso, diligências, buscas e apreensões e medidas processuais adotadas reduziram o risco de reiteração delitiva, tornando desnecessária a medida extrema da prisão preventiva, na ausência de fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: EDEMAR JOÃO TOMAZELI; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Administração Pública

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Parties

EDEMAR JOÃO TOMAZELI

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 persistência da organização criminosa como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e atual, a atuação continuada do paciente na organização criminosa nem indicou elementos específicos capazes de comprovar periculum libertatis; além disso, diligências, buscas e apreensões e medidas processuais adotadas reduziram o risco de reiteração delitiva, tornando desnecessária a medida extrema da prisão preventiva, na ausência de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDEMAR JOÃO TOMAZELI
  • Advertir o paciente a adotar comportamento compatível com seu retorno ao meio social, permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais