HC 589704 - ACORDAO

HC 589704 - ACORDAO

Apreciação dos autos indicou ausência de elementos concretos e atuais que demonstrassem a persistência da organização criminosa ou risco concreto de reiteração delitiva ou de interferência em provas/testemunhas; houveram buscas e apreensões e medidas de desarticulação do esquema e existe força-tarefa institucional atuando, de modo que o periculum libertatis não restou demonstrado, justificando a revogação da prisão preventiva com advertências processuais.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Licitações
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Compliance/contratos Públicos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 comprovação da persistência de organização criminosa
  3. 3 proporcionalidade e subsidiariedade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apreciação dos autos indicou ausência de elementos concretos e atuais que demonstrassem a persistência da organização criminosa ou risco concreto de reiteração delitiva ou de interferência em provas/testemunhas; houveram buscas e apreensões e medidas de desarticulação do esquema e existe força-tarefa institucional atuando, de modo que o periculum libertatis não restou demonstrado, justificando a revogação da prisão preventiva com advertências processuais.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente (CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA).
  • Advertir o Paciente a adotar comportamento compatível com seu retorno ao meio social, permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.