RHC 146673 - DECISAO

RHC 146673 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, e na quantidade e variedade das drogas apreendidas (cerca de 6 kg de maconha e porções de cocaína), circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: VITOR CESAR GARDINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VITOR CESAR GARDINI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, e na quantidade e variedade das drogas apreendidas (cerca de 6 kg de maconha e porções de cocaína), circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.