HC 640251 - ACORDAO

HC 640251 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas - 999,1g de maconha e 7,1g de cocaína - e o envolvimento de adolescente), demonstrando a periculosidade da agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido relativo à soltura por risco de COVID-19 não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA CARLA PEREIRA DOS SANTOS MIGUEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Supressão De Instância, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANA CARLA PEREIRA DOS SANTOS MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas - 999,1g de maconha e 7,1g de cocaína - e o envolvimento de adolescente), demonstrando a periculosidade da agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido relativo à soltura por risco de COVID-19 não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido