HC 665885 - DECISAO

HC 665885 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se impõe o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALCEMIR LUIZ DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ALCEMIR LUIZ DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar (justa causa)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se impõe o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.