HC 616460 - ACORDAO

HC 616460 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a fundamentação inaugural e pelas decisões posteriores demonstraram gravidade concreta (transporte aéreo de grande quantidade de cocaína, participação em organização criminosa estruturada e papel relevante do paciente como motorista), de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; não se aplica extensão da liberdade concedida a corréus por ausência de similitude fática; questões relativas a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede decisão desta Corte sem supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente...

Parties
Paciente: MARCIELO GALVÃO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIELO GALVÃO DE SOUZA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a fundamentação inaugural e pelas decisões posteriores demonstraram gravidade concreta (transporte aéreo de grande quantidade de cocaína, participação em organização criminosa estruturada e papel relevante do paciente como motorista), de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; não se aplica extensão da liberdade concedida a corréus por ausência de similitude fática; questões relativas a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede decisão desta Corte sem supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 272-275 do processo)