HC 587565 - ACORDAO

HC 587565 - ACORDAO

A decisão concede a ordem porque o decreto prisional não demonstrou concretamente e de forma atual a persistência da organização criminosa nem indicou risco concreto de obstrução da investigação ou reiteração delitiva pelo paciente; buscas e apreensões e a atuação coordenada da força-tarefa mitigaram o periculum libertatis, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desnecessária e deve ser revogada, com advertências processuais.

Parties
Paciente: RENATO CARLOS WALTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Licitações Públicas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

RENATO CARLOS WALTER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e atual para decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos imputados ao paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o decreto prisional não demonstrou concretamente e de forma atual a persistência da organização criminosa nem indicou risco concreto de obstrução da investigação ou reiteração delitiva pelo paciente; buscas e apreensões e a atuação coordenada da força-tarefa mitigaram o periculum libertatis, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desnecessária e deve ser revogada, com advertências processuais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RENATO CARLOS WALTER
  • Paciente advertido a adotar comportamento compatível com o retorno ao meio social, permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais