HC 665970 - DECISAO

HC 665970 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário; assim, aplicou-se a vedação da Súmula 691/STF e negou-se a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

GIOVANA MILENE DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 apreciação sumária de manifesto ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário; assim, aplicou-se a vedação da Súmula 691/STF e negou-se a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.