HC 666005 - DECISAO

HC 666005 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de Tribunal local, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário, impedindo o afastamento da Súmula 691/STF e justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JEAN FINAMORE BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JEAN FINAMORE BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por decreto prisional insuficientemente fundamentado
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 cabimento do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de Tribunal local, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário, impedindo o afastamento da Súmula 691/STF e justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.