HC 651782 - DECISAO

HC 651782 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a denegação da ordem porque as questões suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo nos termos alegados, as alegações fáticas são controvertidas e exigiriam dilação probatória imprópria em habeas corpus, e o TJRJ não examinou a possibilidade de prisão domiciliar ou a condição de saúde do paciente, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Parties
Defesa: defesa; Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Manutenção Da Denegação Da Ordem
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a denegação da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revelia, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Saúde Do Paciente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revelia Prisão Domiciliar Supressão De Instância Dilação Probatória Saúde Do Paciente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Defesa

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Manutenção Da Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer alegação de revelia não analisada pela corte estadual
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de condição de saúde não apreciada pela corte estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a denegação da ordem porque as questões suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo nos termos alegados, as alegações fáticas são controvertidas e exigiriam dilação probatória imprópria em habeas corpus, e o TJRJ não examinou a possibilidade de prisão domiciliar ou a condição de saúde do paciente, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a denegação da ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.