HC 665849 - DECISAO

HC 665849 - DECISAO

Em razão do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega liminar antes de pronunciamento colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não verificada essa hipótese e constatada a ausência de desídia ou excesso de prazo nos autos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HELIO JOSÉ LANGHANZ; Decisão Impugnada: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Liberdade De Locomoção, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

HELIO JOSÉ LANGHANZ

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em razão do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega liminar antes de pronunciamento colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não verificada essa hipótese e constatada a ausência de desídia ou excesso de prazo nos autos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.