RHC 142659 - DECISAO

RHC 142659 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia estava superada pela posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título para justificar a custódia; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos de investigação que demonstram envolvimento com organização criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JUSSARA HELENA LAUERMANN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Execução Penal/medidas Cautelares Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Organização Criminosa +1 more

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Parties

JUSSARA HELENA LAUERMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia estava superada pela posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título para justificar a custódia; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos de investigação que demonstram envolvimento com organização criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.