RHC 143000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a impetração não demonstrou qualquer constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção e porque o recorrente, suspenso da OAB, carece de capacidade postulatória; assim, o habeas corpus preventivo não pode ser utilizado para alegações conjecturais e hipotéticas, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrido/autoridade Coatora: Juiz Gustavo Moreira; Recorrida: Kelle Alves Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Preventivo, Busca E Apreensão, Tortura, Abuso De Autoridade, Constrangimento Ilegal, Capacidade Postulatória
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Parties

RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juiz Gustavo Moreira

Recorrido/autoridade Coatora

Kelle Alves Souza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 capacidade postulatória do recorrente em razão de suspensão da OAB
  3. 3 possibilidade de se utilizar habeas corpus preventivo para hipótese conjectural

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração não demonstrou qualquer constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção e porque o recorrente, suspenso da OAB, carece de capacidade postulatória; assim, o habeas corpus preventivo não pode ser utilizado para alegações conjecturais e hipotéticas, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.