HC 624520 - DECISAO

HC 624520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido no STJ está prejudicado pelo julgamento de mérito do writ na origem, cuja decisão denegou a ordem, e porque o exame das alegações sobre nulidade de provas e materialidade delitiva implicaria supressão de instância, além de estarem mantidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, inclusive após a sentença condenatória que manteve a vedação de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO DE LUNA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Materialidade Delitiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

IGOR RODRIGO DE LUNA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possível violação da cadeia de custódia e entrada ilegal em domicílio
  2. 2 inconsistências nos laudos toxicológicos e na quantidade de droga apreendida
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido no STJ está prejudicado pelo julgamento de mérito do writ na origem, cuja decisão denegou a ordem, e porque o exame das alegações sobre nulidade de provas e materialidade delitiva implicaria supressão de instância, além de estarem mantidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, inclusive após a sentença condenatória que manteve a vedação de apelar em liberdade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.