RHC 147030 - DECISAO

RHC 147030 - DECISAO

O recurso foi inadmitido e a liminar indeferida por litispendência, pois havia pretensão idêntica formulada em habeas corpus anterior (HC n. 663.891/PB), havendo igualdade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o conhecimento da impetração repetitiva nesta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: CORIOLANO COUTINHO; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Acusação / Órgão Requisitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Petição Recursal Liminarmente Indeferida
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida por litispendência; recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Liminar, Delações Premiadas, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Liminar Delações Premiadas Prova Testemunhal (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

CORIOLANO COUTINHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido / Órgão Julgador

Ministério Público do Estado da Paraíba

Acusação / Órgão Requisitante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Petição Recursal Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre habeas corpus anteriormente impetrado e o recurso ordinário atual
  2. 2 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus quando há pedido idêntico já em trâmite nesta Corte
  3. 3 revogação da prisão preventiva (pedido do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido e a liminar indeferida por litispendência, pois havia pretensão idêntica formulada em habeas corpus anterior (HC n. 663.891/PB), havendo igualdade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o conhecimento da impetração repetitiva nesta Corte.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida por litispendência; recurso não conhecido

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.