HC 651660 - DECISAO

HC 651660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime (roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, excluindo quem praticou crime com violência ou grave ameaça, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DRIANE COUTO FRANCA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Roubo Majorado

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Parties

DRIANE COUTO FRANCA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime (roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, excluindo quem praticou crime com violência ou grave ameaça, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se