HC 655640 - DECISAO

HC 655640 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau ajuste a prisão preventiva às condições do regime semiaberto, mediante transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível; na inexistência de vaga, o paciente deve ser posto em liberdade com a fixação de medidas cautelares diversas, pois a manutenção da prisão preventiva é admissível apenas se adequada ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: WESLLEI HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da custódia ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WESLLEI HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 direito de recorrer em liberdade perante sentença condenatória
  3. 3 adequação da custódia provisória às condições do regime fixado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau ajuste a prisão preventiva às condições do regime semiaberto, mediante transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível; na inexistência de vaga, o paciente deve ser posto em liberdade com a fixação de medidas cautelares diversas, pois a manutenção da prisão preventiva é admissível apenas se adequada ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da custódia ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal.