HC 658425 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus, estando configurado o óbice previsto na Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar sua superação, e porque houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando sem objeto as razões do agravo.
- Parties
- Agravante: REGINALDO MOREIRA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Por Superveniência
Case Brief
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Parties
REGINALDO MOREIRA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade flagrante
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus, estando configurado o óbice previsto na Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar sua superação, e porque houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando sem objeto as razões do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Agravo regimental julgado prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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